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Nota Explicativa - Remuneração Mensal de Servidores Públicos

Remuneração

  1. Vencimento: vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em lei;
  2. Subsídio: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, estabelecido por lei específica, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias e da gratificação recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 9º da Constituição do Estado;
  3. Comissão e Função de confiança: é a gratificação recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
  4. Proventos requisitados: são as vantagens oriundas do vínculo de origem dos servidores requisitados;
  5. Outros rendimentos/vantagens: valores recebidos referentes a férias, 13º salário, indenizações, auxílios, adicionais, parcelas decorrentes de decisão judicial, pagamentos atrasados a qualquer título, dentre outros;
  6. Remuneração bruta: é a soma dos valores do vencimento, da comissão/função e de outros rendimentos/vantagens;
  7. Redutor constitucional: é o valor deduzido da remuneração, quando este ultrapassa o teto constitucional, ou seja, supera a remuneração do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos da legislação pertinente;
  8. Descontos obrigatórios e facultativos: refere-se a descontos obrigatórios, tais como, previdência, imposto de renda retina na fonte – IRRF, faltas/atrasos e restituições ao Estado, e os descontos facultativos como, por exemplo, plano de saúde, pensão alimentícia e consignações em prol de associações, sindicatos e agentes financeiros;
  9. Total dos descontos: é a soma do valor do redutor constitucional mais os descontos obrigatórios e facultativos;
  10. Remuneração líquida: é o valor da remuneração bruta subtraído o valor total dos descontos.

Esclarecimentos Adicionais

Os dados disponibilizados têm origem no Sistema de Gestão de Recursos Humanos da UNITINS.

Telefone para entrar em contato: (63)3218-2965