Leis Iphan


Lei nº 378 de 13 de janeiro de 1937

Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública.
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Lei nº 3.924 de 16 de julho de 1961
Lei da Arquelogia, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram, de acordo com o que estabelece o art. 180 da Constituição Federal.
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Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965
Regula a ação popular.
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Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal.
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Lei nº 4.845 de 19 de novembro de 1965
Proíbe a saída de obras de arte e ofícios produzidos no País até o fim do período monárquico.
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Lei 6.292 de 15 de dezembro de 1975
Dispõe sobre o tombamento de bens  no Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
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Lei nº 35 de 12 de outubro de 1978
Normas de preservação do patrimônio cultural e paisagístico ambiental do conjunto urbano que constitui a antiga parte da Barra de São João.
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Lei nº 6.776 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
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Lei nº 608 de 25 de junho de 1981
Fixa normas para o zoneamento da área urbana e de expansão urbana do Município de Paraty.
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Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.
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Lei nº 158 de 22 de abril de 1982
Normatiza o uso do solo na área de tombamento paisagístico no Distrito de Mambucaba, Município de Angra dos Reis.
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Lei nº 1.528 de 26 de maio de 1982
Lei sob a responsabilidade da 1º Sub-Regional, dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Amazonas e cria o Conselho Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico do Amazonas.
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Lei nº 655 de 16 de novembro de 1983
Código de Obras do Município de Paraty.
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Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências.
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Lei nº 699 de 03 de setembro de 1985
Dispõe sobre nova redação da Lei nº  609 de 25 de junho de 1981, que regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraty e dá outras providências.
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Lei nº 706 de 1º de novembro de 1985
Dispõe sobre o gabarito das edificações na zona especial 1, Ilha das Cobras e Parque da Mangueira e dá outras providências.
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Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Lei nº 1.242 de 19 de maio de 1988
Declara "non aedificandi" as áreas que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 827 de 25 de junho de 1990
Regulamenta o patrimônio cultural do Município de Niterói formado pelos bens móveis e imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existentes no território do Município, que pelo seu valor mereçam a proteção do poder público municipal.
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Lei nº 5.629 de 20 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.

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Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Restabelece o princípio da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.
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Lei nº 908 de 23 de dezembro de 1992
Institui normas especiais de urbanização da área do Caborê no município de Paraty e dá outras providências.
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Lei nº 7.709 de 18 de maio de 1994

Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém e dá outras providências.

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Lei nº 1.446 de 20 de novembro de 1995
Define os imóveis de interesse para preservação nas APA-U Centro, Ponta D'Areis e São Domingos, Gragoatá, Boa Viagem.
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Lei nº 1.447 de 20 de novembro de 1995
Cria a Comissão de Análise das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano APA-U, órgão consultivo e de aplicação da Política de Preservação das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano / APA-U.
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Lei nº 1.451 de 23 de novembro de 1995
Dispõe sobre regulamentação das APA-U Centro, Ponta D'Areia e São Domingos/ Gragotá/Boa Viagem.
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Lei Orgânica do Município de Manaus
Artigos da Lei Orgânica do município de Manaus (Lomman), que tratam da proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural da capital do estado do Amazonas.
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