Escola de conselhos Curso de Formação

Curso de Formação

Curso de Formação para Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares

O Curso de Formação é desenvolvido a partir de 4 eixos temáticos a seguir, cuja matriz curricular foi construída a partir do acúmulo programático, teórico e metodológico da Escola de Conselho do Tocantins, conjugado às contribuições resultantes do IV Encontro Nacional das Escolas de Conselhos do Brasil, realizado em novembro de 2012, em Brasília-DF.

Eixo 1 – Direitos Humanos

Objetivo: Introduzir a temática dos direitos humanos especialmente de crianças e  adolescentes.

Módulo Ementa Carga horária

Fundamentos em direitos humanos

A História dos direitos humanos: conceituação, antecedentes históricos, o surgimento e a evolução dos direitos humanos, situação atual e perspectivas.

16 horas

Direito da criança e do adolescente: gênese, histórico e fundamentos

 

Os direitos da criança e do adolescente na normativa internacional: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança parte I, II, II e suas influências na formulação da Política de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes. Os Direitos Humanos na Constituição e nas leis brasileiras: Constituição Federal, Programa Nacional de Direitos Humanos V, Plano Estadual Nacional de Educação em Direitos Humanos, Plano Nacional de Direitos Humanos III e o Paradigma do Desenvolvimento Humano do PNUD. Os Objetivos de desenvolvimento do Milênio. Sistema Internacional de Proteção.

16 horas


Eixo 2 – Estado, Democracia e Políticas Públicas

Objetivo: Apresentar a noção de Estado, Sociedade civil e políticas públicas e qualificar o SGD e marco legal de proteção à infância.

Módulo Ementa Carga horária
Estado, Democracia e Políticas Públicas Conceito de Estado, Sociedade Civil, Políticas Públicas e Políticas Sociais; Democracia Participativa: Participação Popular, controle democrático e monitoramento de Políticas Públicas Sociais. A trajetória das políticas sociais no Brasil. Controle Social e a história dos Conselhos dos Direitos no Brasil. Direito a Participação de crianças e adolescentes: fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. 8 horas
Marco Legal de Proteção à Infância As leis de proteção à infância e leis correlatas: LOAS, LDB, Lei da Saúde. Estudo detalhado dos capítulos do Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos fundamentais, os cinco elencos das violações aos direitos fundamentais, da prevenção, dos produtos e serviços, da autorização para viajar, das entidades de atendimento, da fiscalização de entidades, do acesso a justiça, do juiz, dos serviços auxiliares, das medidas sócio educativas, dos procedimentos: da perda e da suspensão do poder familiar, da destituição da tutela, da colocação em família substituta, da apuração do ato infracional, da apuração em entidade de atendimento de adolescente, da apuração de infração administrativas as normas de proteção a criança e adolescente, do ministério público, do advogado, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, dos crimes e infrações administrativas, das disposições finais e transitórias, SINASE e legislações correlatas: código penal e legislação nacional sobre crimes sexuais. Diálogos com conselheiros: principais dúvidas, rocas de experiências e estudo de caso com foco nos direitos e violações. 16 horas
A política de atendimento e o Sistema de Garantia de Direitos O Sistema de Garantia dos Direitos Rede de Proteção Social : antecedentes históricos, gestão e organização.  Sistema de Garantia dos Direitos: conceitos, categorias de promoção, defesa e controle social; atores, competências, fluxos e procedimentos. O papel do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e a atuação em rede. 12 horas
Medidas de prevenção, proteção e medidas socioeducativas Estudo detalhado de todas as medidas de proteção aplicadas aos pais e/ou responsáveis e as crianças e adolescentes a luz dos direitos humanos. 12 horas

Eixo 3 – Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares: o ético, o político e o técnico

 

Objetivo: Trabalhar as dimensões éticas, políticas e técnicas da atuação dos conselheiros/as dos direitos conselheiros/as tutelares, possibilitando uma  compreensão dos papeis de cada um no  Sistema de Garantia dos Direitos.

Módulo Ementa Carga horária
Atuação dos Conselhos de Direitos e Interface com os Conselhos Tutelares As bases organizacionais da atuação dos Conselhos de Direitos: finalidade atribuições e organização. Formulação da política municipal de proteção integral às crianças e adolescentes do município: o sentido da atuação do CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Orçamento Público. Lei do Plano Plurianual Municipal e das Leis Orçamentárias dele derivadas – LDO e LOA. Monitoramento das políticas públicas, processo de inscrição e registro de entidades, processo de fiscalização de entidades, processo de escolha do conselheiro tutelar, diretrizes para elaboração do regimento interno, as comissões, as reuniões ordinárias e extraordinárias, secretaria executiva, modelos de instrumentos de trabalhos, interface com o conselho tutelar. 28 horas
Atuação dos Conselhos Tutelares e Interface com os Conselhos de Direitos As bases organizacionais da atuação dos Conselhos Tutelares: Conceito, atribuições, metodologia do atendimento, fluxo do atendimento, cenário atual, padronização de procedimentos, estudo detalhado dos artigos 136, 101, 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumentos para ação, resoluções do Conanda, Código de Ética, regimento interno, colegiado, denúncias do Disque 100. 36 horas

Eixo 4 – Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente

 

Objetivo: Conhecer as políticas públicas e planos para a criança e o adolescente.

Módulo Ementa Carga horária
Planos Nacionais e Estaduais O Contexto histórico e político dos Planos Nacionais. SIPIA. Marcos Legais de proteção à infância: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ECA, Lei de diretrizes Básicas da Educação – LDB, Lei Orgânica da Saúde, Plano Decenal; Política Nacional dos Direitos Humanos 16 horas

 

O Curso de Formação é realizado na modalidade presencial e a distância, com carga horária de 200 horas, assim distribuídas:

  • Fase presencial: 160 horas de aula.
  • Fase à distância: 40 horas para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso – TCC.

Na fase presencial cada turma deve participar de 4 encontros presenciais com intervalo de aproximadamente 1 mês. Cada encontro de 40 horas será desenvolvido durante uma semana, com aulas de 2ª a 6ª feira, no horário de 8 às 12h e de 14 às 18h.

A fase a distância compreende a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, que será elaborado pelos/as conselheiros/as a partir da organização em grupos por município e será acompanhado por 1 professor tutor no ambiente virtual. Cada grupo terá o prazo de 30 dias, após a fase presencial, para a entrega do TCC.

Aspectos didáticos

 

O Curso de Formação, a partir do seu referencial pedagógico, utiliza-se de metodologias dialógicas e participativas, estimulando a reflexão crítica e a troca de saberes entre os sujeitos envolvidos, utilizando-se de estratégias diversificadas de ensino, como por exemplo: aulas expositivas, estudo de caso, debates, uso de recursos multimídia, simulação de situações, entre outros, com vistas à práxis pedagógica.

Os recursos de apoio pedagógico constam de: 1 Caderno de Conteúdos para cada participantes e cyberteca  disponível no site escolaconselhos.unitins.br. A cyberteca deve auxiliar na complementação dos estudos por meio de textos, pesquisas e outros materiais, além de disponibilizar informações atualizadas sobre assuntos pertinentes à área da infância e adolescência.

Público alvo

Conselheiros/as tutelares e conselheiros/as de direitos da criança e do adolescente.

Nº de vagas

Para o exercício de 2016 são ofertadas 640 vagas.

Local de realização

A fase presencial do Curso é realizada em Palmas, capital do estado.

Inscrições

As inscrições são feitas on-line por meio do site da Escola de Conselhos escolaconselhos.unitins.br.

Certificação

A certificação será expedida pela Unitins ao participante que ao final do curso:

– obtiver a frequência mínima de 75% das aulas;

– apresentar o TCC, conforme orientações da equipe pedagógica.




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