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Legislação Educacional

O curso de pós-graduação lato sensu em Legislação Educacional foi elaborado por meio da articulação entre as parceiras Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). O curso vem contribuir para a formação continuada, em serviço, de professores e gestores escolares, conselheiros, assessores, técnicos da educação, visando seu aprimoramento competente na interpretação da legislação educacional e sua relação com as políticas públicas educacionais, com vistas a construção de conhecimento e o desenvolvimento de competências, habilidades, ampliando os espaços de atuação dos profissionais que lidam com legislação educacional nas análises e pareceres de planos, programas e ações de enfrentamento dos problemas educacionais nas escolas e outras instituições de ensino e no aprofundamento das concepções de políticas públicas educacionais.

 

Público-alvo

O curso de especialização lato sensu em Legislação Educacional é destinado servidores públicos da Seduc, como: Conselheiros, Assessores, Técnicos do Conselho Estadual de Educação, Técnicos da Gerência de Certificação, Normatização, Inspeção Escolar e Inspetores Escolares das Diretorias Regionais de Educação, diplomados em curso de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

 

Coordenador do curso

Professor Dr. Caio Monteiro Melo

 

Docentes

Titulação

Joana D'Arc Alves Santos

Mestre

Aldizia Carneiro de Araujo

Mestre

Isolda Barbosa de Araújo Pacini

Mestre

Jhonata Moreira Pereira

Mestre

Simone Andrea Pinto Pereira Barros

Mestre

Telma Reijane Pinheiro da Costa

Mestre

Geny Batista Ferreira

Mestre

Marcos Irondes Coelho de Oliveira

Mestre

Mariana da Silva Neta

Mestre

Ana Cláudia Batista

Mestre

Luciene Siqueira Freitas

Especialista

Caio Monteiro de Melo

Doutor

Willany Palhares Leal

Doutora

Rosita Félix D. Figueirêdo Lima

Mestre

Clebson Gomes da Silva

Especialista

Antônio César Mello

Doutor

 

 

Disciplinas do curso:

1

Legislação Educacional e Políticas Públicas

Legislação Federal. Políticas públicas na Educação. Desenvolvimento histórico das políticas públicas e educacionais no Brasil. A educação na ordem constitucional brasileira. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A estrutura curricular didática e administrativa da Educação Básica; a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). As políticas de desenvolvimento e financiamento da educação. A formação dos profissionais da educação. A Educação como direito subjetivo. Impasses e perspectivas das políticas públicas atuais em relação à educação.

2

Pesquisa em Legislação Educacional I

Elaboração do projeto de pesquisa com fundamentação legal, com foco em legislação educacional. A construção do olhar do pesquisador sobre a legislação educacional e sua relação com a teoria do conhecimento. Abordagens teórico metodológicas em pesquisa documental. Discussão sobre a elaboração do projeto de pesquisa. Definição de Orientadores. Regras para submissão de artigo em revista científica. Normas da ABNT.

3

Organização e Funcionamento de Redes e Sistemas de ensino

Princípios essenciais da administração/gestão pública no âmbito da Educação brasileira. Política, Planejamento e Legislação Educacional; Conceitos e fundamentos legais dos sistemas de ensino no Brasil. A organização dos sistemas de ensino no Brasil: elementos constitutivos, funções e  competências. Regime de colaboração entre os entes federados. Funcionamento dos sistemas de ensino x redes de ensino. Função dos Conselhos de Educação.

4

Indicadores Educacionais e Qualidade do Ensino

Indicadores versus Índices. Indicadores Educacionais - Contexto sócio demográfico: taxa de analfabetismo e nível de escolaridade. Eficiência e rendimento escolar: taxas de aprovação, reprovação e abandono e distorção idade-série. Indicadores de desempenho: Saeb e Prova Brasil. Censo da Educação Básica; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB): Cálculo e Interpretação do IDEB. A concepção de indicadores educacionais no campo das avaliações externas (Saeb e Prova Brasil). Escalas de Proficiência. Indicadores da Qualidade na Educação. Gestão de qualidade na educação e suas possíveis aplicações.

5

Planejamento Educacional

Fundamentos teóricos do planejamento educacional: concepções e finalidades.  O planejamento e o projeto político pedagógico, os programas de curso, os planos de aula. Planejamento educacional participativo. Planejamento educacional e a organização do trabalho docente. Planejamento, Gestão escolar e a organização da escola.

6

Normas Educacionais e Redação de Atos Oficiais

Estrutura dos atos oficiais. Normas para a Redação de Atos Oficiais Administrativos. Mensagens de Correio Eletrônico. Padronização de Atos Oficiais Administrativos.  Redação de Atos e Normas Educacionais. Modelos de Comunicações e Atos Oficiais. Regimento interno.  Normas gerais para elaboração de documentos. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais. Aspectos Gerais das Comunicações Oficiais.

7

Organização Curricular e seus Fundamentos

Estudo dos conceitos e fundamentos de currículo. Currículo e produção do conhecimento no cotidiano escolar. As perspectivas históricas do campo do currículo no Brasil.  Relações entre currículo, ensino, cultura e sociedade. A relação entre Currículo e Cultura Escolar. O currículo e a política educacional brasileira. O processo de seleção e organização do conhecimento no currículo escolar. Base Nacional Comum Curricular e Documento Curricular do Território.

8

Fundamentos e Práticas Metodológicas da Regulação da Educação Básica

Conceitos e compreensão dos Fundamentos Teóricos e Práticos da Legislação Educacional. Inspeção Escolar e Supervisão da Educação Básica e os mecanismos de regulação (Os atos autorizativos da regulação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, acompanhamento legal das instituições de ensino), no contexto da legislação vigente considerando a realidade a intervir. Regulação da Educação básica: Análise contextualizada da atual  legislação de regulação Educacional, elementos de compreensão teórico-práticos favoráveis a sua implantação e implementação. Educação Básica e sua Modalidades. Elaboração de Relatórios de avaliação, Análise de instrumentos de Avaliação Externa in loco e seus fundamentos nas Resoluções Normativas do Sistema.

9

Avaliação no Processo de Regulação da Oferta da Educação Superior

Avaliação Institucional Interna e Externa – SINAES. Formas de regulação e sua importância; Funções de regulação; avaliação e supervisão de Instituições de Educação Superior, de seus Cursos de Graduação e Pós-Graduação, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Tocantins. Atos Autorizativos da Regulação, Sistema de Avaliação da Educação Superior Presencial e a Distância e da Educação Básica (Saesb/TO), Banco de Avaliadores da Educação Superior e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins. Baesep/TO. Educação a Distância no contexto da regulação.

10

Ética profissional e responsabilidade social na Educação

O conceito de ética. A diferença entre ética e moral. Virtude da ética. Exigências ética

dos cargos públicos e na Educação. A ética como base da construção da imagem pública. Estudos de casos sobre a importância da ética nas políticas educacionais. Ética e pesquisa. A ética profissional. A ética e a responsabilidade Social dos profissionais da educação.  A questão da ética hoje.

11

Fundamentos e Práticas Metodológicas da Regulação da Educação Superior

Acompanhamento legal das instituições de Educação Superior. Análise de instrumentos de Avaliação Externa in loco. Elaboração de Relatórios de avaliação. Avaliação externa promovida pelos órgãos oficiais:  Enade.  Censo da Educação Superior. Instrumentos de avaliação institucional: elaboração, aplicação, análise e interpretação dos dados. Inter-relação entre a avaliação institucional e documentos Institucionais: Plano de  Desenvolvimento Institucional (PDI), Projeto Pedagógico Institucional (PPI), Regimento e Projeto Pedagógico de Curso (PPC).

12

Pesquisa em Legislação Educacional II

Apresentação do projeto construído em Pesquisa I. Definição de Orientadores. Regras para submissão de artigo em revista científica em conformidade com os itens exigidos. Orientações complementares e finais para a entrega e Apresentação do Trabalho Final (artigo científico ou criação de norma), obedecendo às normas da ABNT e da revista a ser submetido. 

162
Ouvidoria
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