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Pós-Graduação

Direito Civil e Direito Processual Civil

O curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil é proveniente de uma parceria/convênio entre a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-TO), em que as instituições se comprometem com a capacitação continuada do ensino superior, fomentando o saber jurídico de forma qualitativa, nos seguimentos técnicos, teóricos, práticos, críticos e reflexivos, elevando por sua vez a habilidade jurídica dos profissionais que almejam dedicar sua carreira neste seguimento. A especialização lato sensu contempla temas relevantes do Direito Civil e do Direito Processual Civil, valorizando seus significados e importância na concretização de uma ordem jurídica justa, seguindo os ditames contemporâneos, como também, objetivando não apenas qualificar, como também fomentar o senso crítico, teórico, técnico e prático dos temas abordados. Dentre os pontos fundamentais da especialização estão as abordagens sobre normas consuetudinárias, a reflexão essencial para as novas conjunturas judiciais e administrativas, a prática jurídica e os meios tecnológicas, como também, aprofundar os métodos de resolução de conflitos.

 

Público-alvo

Advogados, procuradores, defensores públicos e estagiários inscritos na OAB-TO, com certidão de adimplência da tesouraria da OAB-TO.

 

Coordenadora do curso

Ms. Verônica Silva do Prado Disconzi

 

DOCENTES

TITULAÇÃO

Fredie Souza Didie Jr

Doutor

Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara

Doutor

Marcelo Bezerra Ribeiro

Doutor

Cristiano Chaves de Farias

Mestre

América Cardoso Barreto Lima Nejaim

Doutora

Cleórbete Santos

Mestre

Gilson Ribeiro de Carvalho Filho

Mestre

Maria Emília Miranda de Oliveira Queiroz

Doutora

Vinicius Marques Pinheiro

Doutor

Diolina Rodrigues Santiago Silva

Mestre

Flávia Figueira Secco

Mestre

Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves

Doutora

Conrado Paulino da Rosa

Doutor

Wellington Magalhães

Mestre

Janay Garcia

Mestre

Karine Alves Gonçalves Mota

Doutora

Buenã Porto Salgado

Doutor

Neide Aparecida Ribeiro

Doutora

Paulo Beli Moura Stakoviak Junior

Mestre

 

Disciplinas do curso

Parte Geral do Direito Processual Civil

Normas fundamentais do Processo Civil. Ação. Jurisdição. Sujeitos do Processo. Honorários advocatícios. Gratuidade da Justiça. Procuradores. Listisconsórcio. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízes e auxiliares da Justiça. Negócio, ato e nulidade processual.

Processo de Conhecimento e Tutela Provisória

Tutelas provisórias de urgência e evidência. Procedimento comum. Petição inicial. Indeferimento e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.

Cumprimento de sentença e Procedimentos Especiais

Do cumprimento de sentença. Regras gerais. Princípios. Responsabilidade patrimonial. Pressupostos específicos da execução. Sujeitos do processo de execução. Competência. Execução provisória e definitiva. Liquidação da sentença. Dos procedimentos especiais. Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Da extinção do processo cautelar e as tutelas provisórias.

Teoria Geral da Execução e Execução de Títulos Extrajudiciais

Petição inicial no processo de execução. Das execuções em espécie. Da sentença executiva lato sensu. Execução forçada. Execução de títulos extrajudiciais. Das diversas espécies de execução. Execução de dar, fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra devedor solvente. Execução contra a fazenda pública. Oposição à execução forçada. Embargos do devedor. Embargos de retenção por benfeitorias. Execução contra devedor insolvente. Concurso de credores, com enfoque prático. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição. Insolvência. Da defesa do executado.

Teoria Geral da Execução e Execução de Títulos Extrajudiciais

Petição inicial no processo de execução. Das execuções em espécie. Da sentença executiva lato sensu. Execução forçada. Execução de títulos extrajudiciais. Das diversas espécies de execução. Execução de dar, fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra devedor solvente. Execução contra a fazenda pública. Oposição à execução forçada. Embargos do devedor. Embargos de retenção por benfeitorias. Execução contra devedor insolvente. Concurso de credores, com enfoque prático. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição. Insolvência. Da defesa do executado.

Teoria Geral dos Recursos e Recursos Ordinários

Generalidades. Precedentes: teoria geral e sua utilização prática. Atualidades sobre a Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie: apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Recursos para o STF e STJ. Análise jurisprudencial. Sucedâneos recursais e desconstituição da coisa julgada por meio da Ação Rescisória. Reformas e inovações do Processo Civil. Estudo de casos práticos e simulações.

Recursos Extraordinários e Meios de Impugnação

Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Juizados Especiais Cíveis

Histórico. Objetivos e conceitos básicos. Legislação Federal e Estadual. Estrutura. Competência. Procedimentos específicos. Autocomposição. Recursos.

Teoria Geral do Direito Civil

Teoria geral do Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. Relação jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa natural e pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica os bens. Fatos jurídicos. Negócio jurídico: elementos, defeitos e modalidades. Negócio jurídico: Teoria das Invalidades. Atos ilícitos. Prescrição e Decadência.

                                                      

Teoria Geral das Obrigações

Conceito de obrigação. A relação obrigacional e seus elementos. Obrigação natural. Diferença entre os direitos obrigacionais e os direitos reais. Obrigação propter rem. Fonte das obrigações. Classificações das obrigações: obrigação de dar coisa certa e coisa incerta, de fazer e de não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações pura, modais, condicionais e a termo. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Pagamento: aspecto subjetivo. Objeto do pagamento. Quitação e prova do pagamento. Tempo e lugar do pagamento. Consignação, sub-rogação, imputação e dação. Novação, compensação, confusão e remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora e seus efeitos. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido.

Direito Contratual

Teoria geral dos contratos: conceito, evolução histórica, função social do contrato, condições de validade, princípios fundamentais do direito contratual, interpretação dos contratos, pacto sucessório. Formação dos contratos. Classificação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar (pré-contrato). Contrato com pessoa a declarar. Extinção contratual. Teoria da imprevisão: resolução e revisão contratual por onerosidade excessiva (código civil e código de defesa do consumidor). Espécies contratuais: compra e venda, permuta, doação, empréstimo, prestação de serviços, mandato, seguros, fiança e transação.

Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil: evolução histórica, conceito, caracterização, pressupostos, modalidades e excludentes. Responsabilidade Civil Subjetiva e Responsabilidade Civil Objetiva. Responsabilidade Civil Derivada de publicações na internet. Análise crítica da responsabilidade civil do Estado por erro jurisdicional típico e atípico.

Direito das Coisas

Direitos reais e obrigacionais. Posse. Proteção possessória no âmbito do direito judicial e extrajudicial. Propriedade: conceito e elementos. Poderes proprietários. Propriedade imóvel: aquisição e perda. Propriedade móvel: aquisição e perda. Direito de vizinhança. Condomínio e incorporações imobiliárias. Direitos reais limitados de gozo e fruição: a extinção da enfiteuse e da renda e o regime de transição. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direitos do promitente comprador. Direitos reais de garantia: princípios. Anticrese. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia.

Direito de Família

Conceito e evolução histórica da família. Pressupostos constitucionais e legais da família. Casamento: formação, efeitos patrimoniais e pessoais. União estável: formação, caracterização, requisitos essenciais, elementos de prova, efeitos pessoais e patrimoniais. Regime de bens. Alimentos. Guarda, adoção, tutela e curatela. Dissolução do casamento: divórcio. Aspectos processuais no direito de família.

Direito das Sucessões

Direito sucessório no casamento e na união estável, direito de habitação. Aspectos polêmicos da ordem da vocação hereditária. Capacidade sucessória ativa e passiva. Capacidade e falta de legitimação no direito sucessório. A separação de fato como causa suficiente para a extinção do direito sucessório.

Marco Civil na Internet

Direito digital: delimitação conceitual – sentido amplo e estrito. Marco civil da internet: delimitação conceitual – sentido amplo e estrito. Histórico do marco civil da internet. Princípios do marco civil da internet. Marco civil da internet e demais ramos do direito. Marco civil da internet frente à LGPD e aos crimes digitais.

Mediação, Conciliação e Arbitragem e Procedimentos Extrajudiciais de Composição dos Conflitos

O direito fundamental de acesso à justiça. Teoria geral dos meios alternativos de composição dos conflitos de interesse. Mediação: caracterização e finalidades. Conciliação: caracterização e finalidades. Distinções entre mediação e conciliação. Paralelo entre mediação e conciliação e o processo estatal. Mediação e conciliação voltadas para o direito de família. Arbitragem: caracterização e finalidades. Arbitragem empresarial. A sentença arbitral e seus efeitos. Execução da sentença arbitral.

 

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Ouvidoria
Geral do Estado do Tocantins
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