O Estatuto da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) foi aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) e pelo Conselho Universitário (Consuni), conforme Resolução Consuni/Nº 013/2017, sendo sancionado pelo Governador do Estado pelo Decreto Nº 5.759, em 22 de dezembro de 2017, data a partir da qual entrou em vigência.
