Acesso à informação
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
Segundo a Lei, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.
Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; acompanhamento dos projetos e convênios; informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas.
Atendimento Presencial
Bloco B - Sede Administrativa - Ouvidoria
108 Sul Alameda 11 Lote 03 Palmas-TO, Cx. Postal 173 - CEP.: 77020-122
Acesso ao Sistema de Ouvidoria para registro de solicitações
Carta de Serviços
