Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 (republicada em 29/12/2010)
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
