Decreto que regulamenta a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.HTM