O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido como um dos mais complexos e ineficientes do mundo. Há muito tempo, diversas demandas clamavam por uma reforma que simplifica a tributação no país e corrigisse uma série de problemas que afetam o crescimento, a produtividade e a eficiência da economia brasileira, o sistema vigente não é simples, justo e eficaz, necessitando urgentemente de mudanças estruturais para otimizar a arrecadação e impulsionar a economia. O Congresso Nacional, ciente dessas necessidades, empreendeu esforços significativos para implementar a necessária mudança na legislação tributária, desde a apresentação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019, na Câmara dos Deputados, e 110/2019, no Senado Federal, houve um foco inicial na reestruturação dos impostos sobre o consumo. Finalmente, após um amplo e prolongado debate, a reforma foi aprovada em 15 de dezembro de 2023, resultando em um texto final da PEC 45/2019 bastante alterado em comparação com sua versão original. A ideia inicial de implementar uma alíquota única para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro – composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal – não prevaleceu. Em seu lugar, foi prevista a existência de quatro alíquotas diferenciadas para produtos, serviços e setores econômicos, várias exceções e regimes especiais foram introduzidos, mantendo-se o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, foram criados fundos de compensação e desenvolvimento para assegurar a transição e o equilíbrio fiscal entre as diferentes regiões do país. Apesar das alterações, a essência da proposta foi preservada, contemplando elementos essenciais como o fim da cumulatividade, a definição do fato gerador no destino e não na origem, a implementação de regras nacionais uniformes, o fim da guerra fiscal entre estados e a garantia de transparência para o contribuinte, que agora poderá saber exatamente o que está pagando em impostos.
