TCC

A LUTA POR EFETIVAÇÃO SOCIAL DA RESERVA EXTRATIVISTA DO EXTREMO NORTE DO TOCANTINS: A REGULARIZAÇÃO DA RESEX E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DOS GRUPOS EXTRATIVISTAS LOCAIS

Aprovado em: 15/12/2020
Curso ou área: Direito
RESUMO

A luta por efetivação social da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins alia-se diretamente à necessidade de regularização fundiária de tal território a fim de que os grupos extrativistas que subsistem através da Resex tenham mantidos seus direitos básicos de sobrevivência e dignidade humana. Assim, o objetivo da presente pesquisa é clarificar ao ambiente científico a necessidade que as populações tradicionais inseridas no Extremo Norte do Tocantins possuem em ter reconhecida, regularizada e devidamente manejada a Unidade de Conservação em Estudo. Propõem-se, assim, apresentar reflexões e análises da criação e condições atuais da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, da luta do campesinato pela preservação ambiental e garantia de utilização sustentável do mencionado território, baseados nos novos parâmetros ecológicos e na baliza mestre do Ordenamento Jurídico Brasileiro: a dignidade da pessoa humana, para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica a fim de que sejam tais hipóteses fundamentadas e dignas de apreciação. Como conclusão, entende-se que, ainda que a REENT apresente-se fragilizada pela inércia estatal em prover o plano de manejo territorial e condições para a sua efetivação, a regularização se apresenta como modo de garantia de preservação ambiental do território amazônico e consecução dos direitos básicos e fundamentais dados constitucionalmente às famílias de quebradores de coco babaçu e demais aglomerados regionais.

BANCA (AVALIADORES)
  • Doutor(a) Wilker Batista Cavalcanti (Unitins)
  • Especialista Ana Pressilia Silva Bandeira (Unitins)
  • Doutor(a) Márcia da Cruz Girardi (Unitins)
COMO REFERENCIAR

CHAVES, Lucas Martins. A LUTA POR EFETIVAÇÃO SOCIAL DA RESERVA EXTRATIVISTA DO EXTREMO NORTE DO TOCANTINS: A REGULARIZAÇÃO DA RESEX E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DOS GRUPOS EXTRATIVISTAS LOCAIS. UNITINS - 2020. Disponível em: https://www.unitins.br/RepositorioDigital/Publico/Home/VisualizarArquivo/151. Acesso em: 09/08/2026