O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas municipal, estadual e federal, bem quanto às implicações referentes à responsabilidade pessoal do gestor público. Sua problemática consiste quanto da mensuração e análise sobre como esta prática tem contribuído na aferição de compromisso e eficiência da administração pública, através do estabelecimento de normas e pressupostos que apontam sobre o que se corresponde como ilícito na gestão da coisa pública, no que tange ao combate de grandes problemas nacionais, como a corrupção e a má utilização dos recursos públicos. A metodologia usada no presente trabalho foi bibliográfica, que tem como principal finalidade desenvolver com base em material já elaborado. Quanto aos fins a presente pesquisa foi explicativa, proporcionando maior familiaridade com o problema. Para conduzir a construção deste estudo, a pesquisa se pautou na análise e interpretação de dados emitidos por publicações que abordam a temática da Lei de Improbidade Administrativa em críticas, experiências e explanações que sirvam para contextualizar a sua funcionalidade no que tange à atuação idônea do gestor público no Brasil.
