O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos das contrarreformas da Previdência Social brasileira sobre as mulheres trabalhadoras autônomas, especialmente aquelas identificadas como Microempreendedoras Individuais (MEI). A pesquisa, de abordagem qualitativa e bibliográfica, busca compreender como as transformações recentes no Estado e nas políticas sociais, orientadas pela lógica neoliberal, têm influenciado o acesso das mulheres à proteção previdenciária e à segurança econômica. Observa-se que o regime do MEI, embora tenha sido criado com a finalidade de formalizar pequenos negócios e ampliar o alcance da seguridade social, reforça a individualização das responsabilidades e a precarização das condições de trabalho. As mulheres, que representam parcela expressiva dos registros ativos, concentram-se em atividades de baixa rentabilidade e enfrentam dificuldades para manter contribuições regulares, o que compromete o direito à aposentadoria e a outros benefícios. As contrarreformas previdenciárias, notadamente a Emenda Constitucional nº 103/2019, intensificam essas desigualdades ao elevar o tempo de contribuição e restringir o acesso a benefícios, afetando de forma desproporcional as trabalhadoras com trajetórias profissionais marcadas pela descontinuidade e pela informalidade. Conclui-se que o discurso de autonomia e empreendedorismo, frequentemente associado ao MEI, mascara a persistência de desigualdades estruturais de gênero e transfere às mulheres o ônus da precarização social. O estudo reforça a necessidade de políticas públicas integradas que promovam a equidade de gênero, garantam proteção previdenciária efetiva e assegurem condições dignas de trabalho e cidadania às mulheres autônomas.
