Anterior a 2018, praticamente não havia dados oficiais sobre pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade no Brasil, todavia, um levantamento realizado no início de 2020 pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), apontou 10.161 presos que se autodeclararam LGBTI+. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi analisar a legislação brasileira, e os marcos normativos legais referentes ao encarceramento da população LGBTQIAPN+, sob a ótica da garantia dos Direitos Humanos, especificamente no estado do Tocantins. A metodologia adotada foi de cunho bibliográfico e documental, contendo análises, a partir da busca pelo tema em legislações nacionais, documentos e relatórios produzidos pelos órgãos que legislam a respeito da questão: especificamente o Relatório de Inspeções aos Estabelecimentos Penais Tocantinenses, produzidos pela Defensoria Pública do Tocantins e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Os resultados apontam que, no tocante às legislações e marcos normativos, existem leis e documentos que asseguram direitos básicos a esta população, todavia, a análise do relatório avaliado aponta que existem violações de direitos graves à população LGBTQIAPN+ dentro das unidades penais tocantinenses.
