A Reforma Tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu mudanças estruturais na tributação sobre o consumo por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Embora o Simples Nacional tenha sido mantido como regime favorecido, as microempresas podem enfrentar impactos indiretos decorrentes da nova sistemática, especialmente em razão da adoção de métodos alternativos de apuração (“IVA por dentro” e “IVA por fora”), da possível elevação dos custos operacionais e da perda de competitividade nas operações com empresas enquadradas em regimes que permitem o aproveitamento integral de créditos tributários. No Estado do Tocantins, onde as microempresas representam parcela significativa do ambiente econômico, tais efeitos tornam-se ainda mais relevantes. Trata se de um estudo bibliográfico e documental, de abordagem qualitativa, sem coleta de dados empíricos ou pesquisa de campo, fundamentado na análise de documentos legislativos, relatórios oficiais, produções acadêmicas e em teorias e interpretações relacionadas à tributação e aos pequenos negócios, com o objetivo de compreender os potenciais efeitos positivos e negativos da reforma sobre microempresas optantes pelo Simples Nacional no Estado do Tocantins. Conclui-se que, embora a reforma prometa simplificação e maior racionalidade tributária no longo prazo, ainda persistem incertezas quanto às alíquotas, aos custos indiretos e ao impacto competitivo, exigindo atenção contínua de empresários e profissionais contábeis no processo de adaptação.
