EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES

PROGRAMA PÁTRIA AMADA MIRIM

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Informações gerais

 O Reitor da Universidade Estadual do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 3.124/2016, bem como pelo Decreto Estadual nº 5.759/2017:

Considerando que, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual n.º 6.060/2020, alterado pelo Decreto Estadual n.º 6.109/2020, a UNITINS foi designada a assumir o papel de coordenação da gestão e da execução do PAM;
 
Considerando que o art. 5º do Decreto Estadual n.º 6.060/2020 autoriza o recebimento, pelos órgãos da administração direta e indireta, incluindo a UNITINS, de doação de bens móveis, de serviços e de recursos financeiros em favor do PAM, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas e jurídicas;
 
Considerando que o art. 4º do Decreto Estadual n.º 6.060/2020 estabelece que a UNITINS é competente para celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos, incluindo termos de doação, que tenham por objetivo o fornecimento do suporte necessário ao funcionamento do PAM;
Considerando que o Decreto Estadual n.º 5.759, de 22 de dezembro de 2017, em seu art. 4º, inciso X, art. 67, inciso IV, e em seu art. 70, inciso III, estabelece a possibilidade de a UNITINS receber doações de pessoas físicas e jurídicas;
 
Considerando as normas sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 6.078, de 02 de abril de 2020;
 
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO o presente edital de Chamamento Público para arrecadação de doações ao programa Pátria Amada Mirim, na forma das exigências do presente edital, do Decreto Estadual nº 6.060 e, supletivamente, da Lei Federal nº 8.666/1993.
24/07/2020 12:58
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