Coordenadora: Profª. Dra. Maria Gorete Ferreira
Vice-Coordenador: Prof. Me. Rômulo de Morais e Oliveira
Título do Curso: CURSO DE EXTENSÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO VALE DO ARAGUAIA - TO
Resumo: A regularização fundiária rural constitui um dos maiores desafios estruturais do Brasil, especialmente em regiões de expansão agropecuária e ocupação histórica do território, como o Vale do Araguaia Tocantins. Nos municípios de Paraíso do Tocantins, Abreulândia, Divinópolis do Tocantins, Marianópolis do Tocantins e Araguacema, observa-se significativa demanda relacionada à ausência de titulação definitiva de imóveis rurais, inconsistências registrais, ausência de georreferenciamento, conflitos possessórios e dificuldades de acesso às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a propriedade deve cumprir sua função social, assegurando não apenas segurança jurídica, mas também desenvolvimento econômico, justiça social e preservação ambiental. Nesse contexto, a regularização fundiária rural torna-se instrumento essencial para efetivação dos direitos fundamentais, fortalecimento da agricultura familiar, ampliação do crédito rural, acesso às políticas de assistência técnica e promoção da governança territorial.
A Lei nº 13.465/2017 trouxe importantes mecanismos de regularização fundiária rural e urbana, promovendo alterações significativas em normas relativas à titulação, legitimação fundiária, alienação de terras públicas e procedimentos registrais. Soma-se a ela a Lei nº 10.267/2001, que tornou obrigatório o georreferenciamento dos imóveis rurais para fins registrais, além de legislações ambientais, agrárias e cartorárias correlatas.
O presente curso de extensão semestral tem por finalidade socializar conhecimentos técnicos, jurídicos e práticos sobre regularização fundiária rural, promovendo integração entre universidade, poder público, cartórios, órgãos ambientais, entidades de defesa agropecuária, profissionais técnicos e comunidades rurais.
O curso busca ainda aproximar acadêmicos da realidade fundiária regional, proporcionando formação prática interdisciplinar nas áreas do Direito, Agrimensura, Engenharia, Gestão Ambiental, Tecnologia em Gestão do Agronegócio, Ciências Agrárias e Administração Pública.
Objetivo: Socializar conhecimentos sistematizados acerca da regularização fundiária rural, promovendo aprimoramento técnico, jurídico e social dos participantes, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas fundiárias e do desenvolvimento sustentável regional.
Público-alvo:
Modalidade: Presencial
Carga horária: 180
Período de Inscrições: 04/09 a 17/09
Período de matrículas: 18/09 a 22/09
Período de realização do curso: Quinzenal (4ª feira- 19h às 21h30) início 23/09 - término previsto: junho de 2027 (09/06/27)
Início das aulas: 23/09/26
Término das aulas: 09/06/27
Vagas: 60
Regras para a participação do curso: Ter interesse na temática que será abordada e estar devidamente inscrito.
Critérios de seleção: Serão ofertadas 60 (sessenta) vagas, distribuídas da seguinte forma:
As 30 primeiras pessoas da comunidade externa devidamente inscritas serão consideradas matriculadas no curso, respeitado o número de vagas disponíveis.
Para o preenchimento das 30 vagas destinadas aos estudantes, serão adotados os seguintes critérios: Será dada preferência aos estudantes que estejam cursando os períodos finais, preferencialmente a partir do 5º período, considerando que poderão obter maior aproveitamento dos conhecimentos e experiências proporcionados pelo curso.
Os (as) candidatos (as) deverão anexar, no ato da inscrição, o seguinte documento (digital ou digitalizado):
- Documento oficial de identificação com foto (frente e verso).
Para as vagas destinadas aos estudantes:
- Comprovante de matrícula atualizado;
Contato: escoladeextensao@unitins.br / 3901 - 3233